Legislação

Decisão TCU - 538-1999 - Publicidade Legal

Diretoria de Orçamento
10/04/2018 - 10:51 - atualizado em 10/04/2018 - 10:51
Número: 
538/1999
Data de publicação: 
01/01/1999
Tipo de legislação: 
Outros
Âmbito da legislação: 
Âmbito Externo
Público-alvo: 
Professor, Técnico Administrativo, Unidade Acadêmica, Unidade Administrativa
Assunto: 
Orçamento / Execução orçamentária

Consulta formulada pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. Enquadramento da contratação da Radiobrás por órgãos da Administração Federal para a prestação de serviços de publicidade geral com inexigibilidade de licitação e não como dispensa de licitação.