Legislação

DECRETO Nº 5.992, De 19 De Dezembro de 2006.

Diretoria de Orçamento
04/04/2018 - 16:19 - atualizado em 04/04/2018 - 16:19
Número: 
5992/2006
Data de publicação: 
19/12/2006
Tipo de legislação: 
Decreto
Âmbito da legislação: 
Âmbito Externo
Público-alvo: 
Professor, Técnico Administrativo, Unidade Acadêmica, Unidade Administrativa
Assunto: 
Diárias e Passagens

Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.