Legislação

DECRETO Nº 6.170, DE 25 DE JULHO DE 2007

Diretoria de Planejamento
11/07/2017 - 13:57 - atualizado em 11/07/2017 - 13:57
Número: 
6170
Data de publicação: 
25/07/2007
Tipo de legislação: 
Decreto
Âmbito da legislação: 
Âmbito Externo
Público-alvo: 
Professor, Técnico Administrativo, Unidade Acadêmica, Unidade Administrativa
Assunto: 
Convênios, Projetos

Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.

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