Legislação
Instrução Normativa
Diretoria de Planejamento
03/12/2020 - 14:55 - atualizado em 03/12/2020 - 14:59
Número:
84
Data de publicação:
29/04/2020
Tipo de legislação:
Instrução normativa
Âmbito da legislação:
Âmbito Externo
Público-alvo:
Estudante, Professor, Técnico Administrativo, Unidade Acadêmica, Unidade Administrativa, Comunidade Externa
Assunto:
Planejamento, Relatórios
Estabelece normas para a tomada e prestação de contas dos administradores e responsáveis da administração pública federal, para fins de julgamento pelo Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 7º da Lei 8.443, de 1992, e revoga as Instruções Normativas TCU 63 e 72, de 1º de setembro de 2010 e de 15 de maio de 2013, respectivamente.