Legislação
Lei 8.112 de 1990
Diretoria de Planejamento
11/07/2017 - 13:48 - atualizado em 11/07/2017 - 13:48
Número:
8112
Data de publicação:
11/12/1990
Tipo de legislação:
Lei ordinária
Âmbito da legislação:
Âmbito Externo
Público-alvo:
Professor, Técnico Administrativo, Unidade Acadêmica, Unidade Administrativa
Assunto:
Convênios, Orçamento / Execução orçamentária, Projetos
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.