Legislação
Lei Nº 8.443, de 16 de julho de 1992
Diretoria de Planejamento
16/11/2016 - 16:16 - atualizado em 16/11/2016 - 16:19
Número:
84431992
Data de publicação:
16/11/2016
Tipo de legislação:
Lei ordinária
Âmbito da legislação:
Âmbito Externo
Público-alvo:
Estudante, Professor, Técnico Administrativo, Unidade Acadêmica, Unidade Administrativa, Comunidade Externa
Assunto:
Contratos, Convênios, Projetos
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.