Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Missão: Estabelecer relações com o mercado fornecedor de bens, serviços e obras; planejar e elaborar cronograma de compras; processar licitações e acompanhar as compras; acompan