Legislação
Instrução Normativa nº 84, de 22 de abril de 2020
Diretoria de Planejamento
22/04/2022 - 08:34 - atualizado em 10/06/2022 - 10:32
Número:
84
Data de publicação:
22/04/2020
Tipo de legislação:
Instrução normativa
Âmbito da legislação:
Âmbito Externo
Público-alvo:
Estudante, Professor, Técnico Administrativo, Unidade Acadêmica, Unidade Administrativa, Comunidade Externa
Assunto:
PIDE
Estabelece normas para a tomada e prestação de contas dos administradores e responsáveis da administração pública federal, para fins de julgamento pelo Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 7º da Lei 8.443, de 1992, e revoga as Instruções Normativas TCU 63 e 72, de 1º de setembro de 2010 e de 15 de maio de 2013, respectivamente.
