Legislação
LEI Nº 12.690, DE 19 DE JULHO DE 2012.
Diretoria de Compras e Licitações
30/11/2022 - 10:11 - atualizado em 30/11/2022 - 10:11
Número:
12690
Data de publicação:
30/11/2022
Tipo de legislação:
Lei ordinária
Público-alvo:
Professor, Técnico Administrativo, Unidade Acadêmica, Unidade Administrativa, Comunidade Externa
Assunto:
Compras, Contratos, Licitações
LEI Nº 12.690, DE 19 DE JULHO DE 2012. Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.