Legislação

LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013.

Diretoria de Compras e Licitações
30/11/2022 - 11:21 - atualizado em 30/11/2022 - 11:21
Número: 
12.846
Data de publicação: 
30/11/2022
Tipo de legislação: 
Lei ordinária
Público-alvo: 
Professor, Técnico Administrativo, Unidade Acadêmica, Unidade Administrativa, Comunidade Externa
Assunto: 
Compras, Contratos, Licitações

LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.