Legislação
LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991
Diretoria de Compras e Licitações
30/11/2022 - 11:15 - atualizado em 30/11/2022 - 11:15
Número:
8.212
Data de publicação:
30/11/2022
Tipo de legislação:
Lei ordinária
Público-alvo:
Professor, Técnico Administrativo, Unidade Acadêmica, Unidade Administrativa, Comunidade Externa
Assunto:
Compras, Contratos, Licitações
LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991 , Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.