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Acontece

Diretoria de Planejamento divulga a Carta de Serviços ao Usuário

Conforme estabeleceu o Decreto 6.932 de 11 de agosto de 2009, os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal que prestam serviços diretamente ao cidadão devem elaborar e divulgar a “Carta de Serviços ao Cidadão” no âmbito de sua esfera de competência.

Diretoria de Planejamento - 06/03/2018 - 08:39 - 06/03/2018 - 08:39
Legislação

DECRETO Nº 6.932, DE 11 DE AGOSTO DE 2009

Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a “Carta de Serviços ao Cidadão” e dá outras providências. 

Diretoria de Planejamento - 26/08/2016 - 15:27 - 26/08/2016 - 15:27