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Legislação

LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reform

Diretoria de Compras e Licitações - 30/11/2022 - 11:05 - 30/11/2022 - 11:05