A Lei 8.666/1993 em seu Parágrafo Único, considera contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

Apesar do dispositivo legal acima restringir o ajuste a Administração Pública e particulares, o Artigo 24 da mesma lei em seu inciso XIII, prevê a contratação da Fundação de Apoio (instituição pública), inclusive por dispensa de licitação.

Os contratos de prestação de serviços que se diferenciam dos convênios pelo fato de neles haver contraposição de interesses, uma parte deseja receber o serviço e a outra, a contrapartida, geralmente em dinheiro em que se configuram às disposições aplicáveis à Lei 8.666/93 pelo seu artigo 116 e segundo sua própria expressão na Universidade Federal de Uberlândia - UFU os convênios e contratos de prestação de serviços seguem minutas padrão semelhantes e para ambos é necessária a apresentação do Plano de Trabalho, que discrimina as obrigações das partes integrantes, sendo esse Plano a espinha dorsal do convênio sendo subsidiado por todos os requisitos que constam no CHECK-LIST DESCRITIVO de roteiro