Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação da metodologia de cálculo para ressarcimento dos custos indiretos (RCI) à Universidade Federal de Uberlândia, constantes dos planos de trabalho dos projetos ou programas financiados com recursos provenientes das empresas petrolíferas, e dá outras providências.

Revoga  as  Resoluções  n.  03/2002  e 04/2002,  do  Conselho  Universitário, que  dispõem  sobre  a  forma  de participação  da  Universidade  e  de seus  servidores  em  atividades  de qualificação  de  profissionais,  não financiadas pela União e de extensão remuneradas, relacionadas  à presta

Dispõe  sobre  o  relacionamento  da Universidade com as fundações de apoio mediante a celebração de  convênios  ou contratos,  com  a  finalidade  de  apoiar projetos de ensino, pesquisa, extensão, artístico-cultural, desenvolvimento institucional,  científico  e  tecnológico  e estímulo à inova

Regulamenta a Lei n^o 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e revoga o Decreto n